Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?

CASUÍSTICA A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1] A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de queContinuar lendo “Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?”

Como funciona a prisão por pensão alimentícia? Qual o entendimento do STJ sobre o assunto?

O QUE É A PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA? Existem diversos tipos de prisão no Brasil, como a prisão temporária, a preventiva, para extradição, etc. Mas neste artigo será tratada apenas um tipo: a prisão civil por falta de pagamento de dívida por pensão alimentícia. O inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal aduz que não haveráContinuar lendo “Como funciona a prisão por pensão alimentícia? Qual o entendimento do STJ sobre o assunto?”

Como me defender de um processo Criminal de Lesão Corporal? Quais teses podem ser alegadas?

Como consta na imagem acima, o crime de lesão corporal consiste na conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e é punível com pena de detenção de 03 meses a 01 ano, nos casos de lesão leve. Se esta lesão foi leve, mas praticada no âmbito de violência doméstica, a penaContinuar lendo “Como me defender de um processo Criminal de Lesão Corporal? Quais teses podem ser alegadas?”