Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?

CASUÍSTICA A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1] A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de queContinuar lendo “Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?”

Como funciona a prisão por pensão alimentícia? Qual o entendimento do STJ sobre o assunto?

O QUE É A PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA? Existem diversos tipos de prisão no Brasil, como a prisão temporária, a preventiva, para extradição, etc. Mas neste artigo será tratada apenas um tipo: a prisão civil por falta de pagamento de dívida por pensão alimentícia. O inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal aduz que não haveráContinuar lendo “Como funciona a prisão por pensão alimentícia? Qual o entendimento do STJ sobre o assunto?”

Sou obrigado a comparecer em uma audiência criminal?

Muitas pessoas fazem a seguinte pergunta quando chega a carta de intimação convocando-as a depor em um processo penal: Eu sou obrigado (a) a depor? A resposta é sim. Com base no artigo 206 do Código de Processo Penal, as únicas pessoas que podem se eximir da obrigação de comparecer em uma audiência penal são as seguintes pessoasContinuar lendo “Sou obrigado a comparecer em uma audiência criminal?”