Como funciona a progressão de regimes de cumprimento de pena no âmbito penal?

Lei de Execução Penal brasileira foi elaborada pelos legisladores com o objetivo de promover, através da aplicação da pena, a ressocialização dos detentos, com foco na prevenção da reincidência criminal. Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.

O detento que começa a cumprir a condenação no regime fechado, obrigado a passar todo o dia na unidade prisional, por exemplo, pode executar atividade externa, mas apenas em serviços ou obras públicas. Ele também pode progredir para o semiaberto, com autorização para o trabalho externo durante o dia e o dever de passar a noite na prisão. Para gozar desse benefício, o condenado precisa cumprir pelo menos 1/6 da pena e ter bom comportamento. O regime semiaberto, além de promover o convívio em sociedade, prevê que, através do trabalho, o tempo de duração da pena seja reduzido em um dia a cada três trabalhados. Outro benefício é a oportunidade de o detento auferir renda.

Lei de Execução Penal prevê também a possibilidade de o condenado do regime semiaberto progredir para o aberto, com os mesmos requisitos temporais e comportamentais para a obtenção do benefício. No aberto, a pena deve ser cumprida em casa do albergado ou, na falta deste, em local adequado, como, por exemplo, a residência do preso. Nessa condição ele pode deixar o local durante o dia e deve retornar à noite.

No caso de crimes contra a administração pública, a exemplo da corrupção, o condenado é beneficiado com a progressão de regime se, além de cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento, reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.

Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

Texto retirado do CNJ

Quais as diferenças entre a Suspensão Condicional do Processo e a Suspensão Condicional da Pena (sursis)?

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

A suspensão condicional do processo é uma forma de solução alternativa para problemas penais, que busca evitar o início do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapassa 1 ano.

Vide o art. 89 da Lei n.º 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei mencionada, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. [1]

Inobstante, frise-se que o referido benefício não pode ser aplicado aos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos da súmula 536 do STJ, que menciona que “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”. [2] Também, tal benefício não se aplica à Justiça Militar, conforme menciona o art. 90-A da lei do Juizado.

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado sob as condições constantes no art. 89 da lei mencionada e demais condições que ele entender necessárias.

Caso no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal, ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, ou ainda se descumprir qualquer outra condição imposta, a suspensão será revogada.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade do agente, o que significa que ele não terá antecedentes criminais.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Sursis ou Suspensão Condicional da Pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena. [3]

Conforme o art. 77 do Código Penal, o sursis comum é aplicado à execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, podendo ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos conforme redação do art. 77 da lei 2.848/40 que instituiu o Código Penal[4]

O art. 78§ 2º do CP e suas alíneas, traz ainda o conceito do “sursis especial, que é menos oneroso que o comum e é aplicado quando o apenado que preenche os requisitos do sursis comum e que já reparou o dano, caso isto seja possível, e se as circunstâncias do art. 59 do C.P. forem favoráveis a ele. Neste caso, as condições são [5]:

  • Proibição de frequentar determinados lugares;
  • Proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juiz;
  • Comparecimento mensal em juízo

Por fim, fazendo jus ainda às condições do sursis especialhá o sursis etário ou o humanitário, aplicados quando o apenado possui mais de 70 anos ou caso apresente problemas de saúde.

DIFERENÇAS

Após toda esta explanação, percebe-se justamente que as principais diferenças entre os benefícios são:

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?

CASUÍSTICA

nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1]

A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de que uma venda foi realizada. Através da emissão desta nota, o Estado consegue auferir quais são os percentuais que devem ser recolhidos pela empresa para os cofres públicos, a título de tributos fiscais. [2]

Inobstante, uma prática comum em alguns estabelecimentos comerciais é a de não fornecer uma nota fiscal quando um cliente adquiri determinado produto. Contudo, esta conduta possui alguns riscos, já que o dono do estabelecimento não só está se omitindo do dever de adimplir uma determinada quantia ao Estado, como também está cometendo um crime.

Neste sentido, o art.  da Lei n.º 8.137/1990 assevera que é um crime contra a ordem a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

SUJEITO PASSIVO

Importa salientar que a pessoa jurídica não será o sujeito passivo neste delito, o que agrava sua seriedade, já que o responsável pela falta de emissão de notas fiscais que será responsabilizado na esfera criminal.

TESES DEFENSIVAS

Caso você seja o sujeito passivo que não emitiu uma nota fiscal, existem algumas formas de se defender nessa ação penal, das quais destacam-se duas:

  • A primeira delas é o ato de parcelar o valor sonegado antes do recebimento da denúncia, conforme os ditames do art. 83 da Lei 9.430/96, o que suspende a pretensão punitiva do Estado. Uma vez que o valor for totalmente pago, extingue-se a punibilidade do sujeito passivo;
  • A segunda tese defensiva possível consiste em alegar o princípio da insignificância da conduta: caso o valor sonegado seja menor do que o valor necessário para ajuizar uma ação fiscal, é possível aplicar este princípio com o escopo de absolver o sujeito passivo, atribuindo um desvalor a sua conduta.

Segundo o STJ, o valor mínimo necessário seria de R$ 10.000,00, conforme a lei 10.522/2002, em seu art. 20. Segundo o STF, este valor seria de R$ 20.000,00, conforme a portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.

ORIENTAÇÃO

Conquanto, a menos que você esteja enquadrado comomicroempreendedor individual, que é dispensado de emitir notas fiscais, de acordo com a lei complementar 123/2006, art. 26§ 1º, não se deve conceder um serviço ou produto a um cliente sem fornecer junto ao mesmo uma nota fiscal, sob o risco de responder criminalmente por isso. Contudo, caso este crime já tenha sido cometido, há possibilidades de evitar uma eventual condenação criminal.

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira