É crime mentir em juízo?

No Brasil, antes de começar uma audiência é de praxe dos juízos alertarem as testemunhas que eles prestam o compromisso de dizerem a verdade, sob pena de incorrerem em falso testemunho. Respondendo a pergunta inicial, restou claro então que é crime mentir em juízo, mas o que é este crime de falso testemunho? Como ele acontece?

O art. 342 do Código Penal assevera que o crime de falso testemunho acontece quando alguém faz a seguinte conduta:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Em uma leitura inicial do artigo mencionado, já se pode perceber que trata-se de crime próprio, isto é, apenas testemunhas, peritos, contadores, tradutores ou intérpretes estão sujeitos a serem condenados por mentir em juízo. Neste sentido, é cediço que o réu, acusado de determinado crime, não precisa confessar o cometimento de eventual delito, podendo mentir em juízo para poder se defender, já que ele não é testemunha, mas sim parte. [1]

Seguindo o mesmo raciocínio, também estão isentos de cometer tal infração penal os familiares ou inimigos do réu, por exemplo, já que eles não são ouvidos com o compromisso de prestarem a verdade, por terem laços afetivos com o réu, nos moldes dos artigos 203206 e 208 do Código de Processo Penalsendo ouvidos apenas na qualidade de informantes[2]

Caso seja verificado em audiência que a testemunha está faltando com a verdade, poderá ser decretada imediatamente sua prisão preventiva. Inobstante, ressaltando o caráter do § 2º do artigo mencionado, importa dizer que o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Conclui-se, assim, que é crime mentir em juízo, mas não para todas as pessoas. Além do mais, para não ser condenado por tal crime, basta que o agente se retrate ou declare a verdade antes que seja proferida uma sentença no processo em que ele mentiu.

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

Confessar um crime sempre diminui a pena?

É muito comum que um juiz, um delegado ou um policial diga a uma pessoa que cometeu um crime que eventual confissão sera utilizada em seu favor.

De fato, segundo a alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal, aquele que confessar de forma espontânea a autoria de um crime terá a sua pena atenuada.

Contudo, a maioria das pessoas que cometeram delitos e ouviram estes dizeres não possuem conhecimento técnico para saber que nem sempre esta confissão irá diminuir sua pena.

ATENUANTE X CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

No processo penal, determinadas atitudes da pessoa que está respondendo por um crime podem fazer com que ela tenha sua pena final diminuída. Contudo, algumas destas atitudes são chamadas de atenuantes e algumas de causas de diminuição de pena.

Quando se tratar de atenuantes, de acordo com a súmula 231 do STJ, a pena do indivíduo não pode ser menor do que a pena mínima legal atribuída para o delito que a pessoa supostamente cometeu. É aqui que a confissão se enquadra, pois ela é considerada uma atenuante pelo processo penal.

Então se você cometeu o delito de furto, que tem pena de 01 a 04 anos de reclusão, e o juiz já lhe atribuiu a pena de 01 ano de detenção, não importa se você confessou o crime. Não há como abaixar ainda mais a pena. A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal.

Em contrapartida, existem causas de diminuição de pena, as quais podem sim diminuir a pena de um indivíduo abaixo da pena mínima legal. Um exemplo de causa de diminuição de pena é quando a pessoa é primária e furta algo de pequeno valor: aqui o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Assim, já é possível verificar uma situação na qual confessar o crime não irá necessariamente diminuir a pena de um indivíduo.

A SÚMULA 545 DO STJ

Ainda, a súmula 545 do STJ menciona que se o suspeito confessa determinado crime, mas o juiz sequer utiliza essa confissão para condená-lo, haja vista que já existiam diversas outras provas em seu desfavor, não será reconhecida a atenuante da confissão.

O preceito existente neste mandamento é que só merece ter a pena diminuída aquele indivíduo que poderia se esconder da autoria do seu delito, mas decide auxiliar a justiça e confessa o seu crime. Já aquele que obviamente cometeu o crime e não tem onde se esconder, de nada lhe adiantaria confessar algo apenas para tentar “se safar” parcialmente das consequências de seus atos.

Contudo, alguns doutrinadores criticam esta regra, já que uma vez que o acusado confessou o delito, mesmo que o juiz não utilize esta argumentação em sua sentença, ele estaria viciado com a sua confissão e, portanto, “com certeza” iria condená-lo pelo crime. Assim, seria impossível não utilizar esta confissão quando do proferimento da sentença.

Portanto, verificada estas duas hipóteses, percebe-se que nem sempre confessar um crime é vantajoso para aquele que responde um processo criminal, caso seu único objetivo seja ser condenado na menor pena possível.

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Arte: Nozor Pereira

Acima de quantos gramas é considerado tráfico de drogas?

A resposta: é depende. O Brasil não possui critérios objetivos referentes à quantidade. Não está escrito na lei: você pode portar até tantos gramas de maconha que não será tráfico.

Então por que essa pergunta?

Porque alguém pode ter uma mesma conduta e acabar respondendo ou por porte para consumo pessoal ou por tráfico de drogas, pois nos artigos de cada um desses crimes existem ações criminosas iguais, como adquirir, transportar, trazer consigo, plantar.

A diferença é que em um você planta ou está portando a droga para o seu consumo pessoal, por exemplo, podendo responder por uma pena de advertência, prestação de serviços à comunidade etc. No outro, você planta ou anda com a droga para vender ou só para fornecer pros outros, ainda que sem lucro, por exemplo. Aqui a pena vai ser de 05 a 15 anos e multa. [1]

E quais são os critérios que definem se o indivíduo responderá por tráfico ou porte para consumo pessoal? ( art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006)

1. TIPO DA DROGA

Quanta mais “pesada” for considerada a droga, ou seja, possuir um potencial lesivo maior, os tribunais têm atribuído um desvalor maior à ação, enquadrando-a como tráfico de drogas. Então é mais fácil enquadrar como porte para uso se a pessoa estiver com maconha no bolso do que se ela estiver com heroína, por exemplo. Também, se ela estiver com vários tipos de drogas isso pode levar a crer que a pessoa está buscando ter uma maior variedade de drogas para oferecer aos seus clientes.

2. QUANTIDADE DA DROGA

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico. Parece fácil, não?

Mas e se alguém foi pego com um grama, mas está com R$ 3.000 no bolso, que podem ser de drogas que você acabou de vender? E se alguém está com 05 kg de maconha, mas afirma que comprou pra usar o ano todo? Nestes casos deve ser feita uma interpretação da quantidade de droga apreendida com outros fatores, alegados pelo advogado de defesa e pelo promotor.

3. LOCAL DA APREENSÃO

O terceiro critério é o local onde a pessoa foi pega. Se a pessoa for pega em uma rua comum, perto da casa dela, poderia se dizer que a situação tende mais para o porte para consumo, já que ela comprou e está indo para casa consumir. Se ela foi pega em um local onde todo mundo sabe que acontece tráfico de drogas, a situação tenderia mais para o tráfico de drogas.

4. CONDIÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

Quando a pessoa foi pega, ela estava com vários pacotinhos de droga? Isso pode indicar que ela estava preparada para vender cada embalagem individualmente. A pessoa tinha bastante dinheiro trocado? Isso poderia mostrar que ela acabou de vender várias dessas embalagens. Ela estava só com uma quantidade de droga, sem estar pronta para consumo e nem separada, e só tem 10 reais no bolso? Ao que tudo indica, a pessoa comprou a droga para consumir. Essas circunstâncias e condições também fazem diferença.

5. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DO AGENTE

O quinto e último critério que eu trouxe são as circunstâncias sociais e pessoais do agente. O fato de uma pessoa já ter sido presa por tráfico de drogas ou já ter sido condenada por outros crimes não significa necessariamente que ela cometeu esse pelo qual ela está sendo julgada de novo. Porém, estes antecedentes também são levados em consideração na hora de decidir se ela vai ser julgada por tráfico ou porte para consumo.

Ainda, a pessoa possui uma qualidade de vida alta, tem vários imóveis em seu nome, mas não possui nenhum registro empregatício? Isto também poderia indicar que ela se mantém com o tráfico de drogas.

Atuação do Advogado

Esses são alguns critérios que diferenciam se a pessoa vai ser julgada ou condenada por tráfico de drogas ou porte para consumo, e é ai que entra a atuação do advogado criminal. Não é porque a pessoa está respondendo pelo crime de tráfico de drogas que necessariamente ela vai ser condenada por ele. A decisão do juiz ainda pode ser no sentido de condená-lo por porte para consumo.

Portanto, não hesite em contatar um advogado caso necessário.

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso