Quais são os crimes de corrupção? Como as pessoas costumam se defender de tais crimes?

Dizer que alguém é corrupto possui vários significados, à medida que corrupçãoé o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos. [1] Assim, costumam dizer que um político que desviou dinheiro público foi corrupto, por exemplo. Mas você sabia que existem crimes de corrupção propriamente ditos? Quais são osContinue lendo Quais são os crimes de corrupção? Como as pessoas costumam se defender de tais crimes?

DECISÃO: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego

Um homem foi condenado a um ano e quatro meses de pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região, em virtude da prática de estelionato qualificado. Segundo os autos sob o n.º 0039425-09.2013.4.01.3300/BA , ele recebeu parcelas do seguro-emprego, no valor de R$ 829,20 cada, enquanto á estava trabalhando em uma empresa de organização deContinue lendo DECISÃO: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego

Quais os direitos do preso?

Quando alguém comete algum dos tipos penais preceituados na legislação esta pessoa pode vir a ser presa. Contudo, essa pessoa não deixa de ser um cidadão ou uma cidadã da sociedade e, por isso, possui direitos e deveres. A pessoa presa possui diversos direitos, sendo que dentre eles está o direito assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, queContinue lendo Quais os direitos do preso?

Quais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?

Primeiramente, cumpre diferenciar prova ilícita de prova ilegítima. Enquanto a Prova Ilícita, conforme art. 157 do CPP, é aquela que viola uma regra de direito material, à medida que contraria normas constitucionais ou legais e é obtida fora do processo, a Prova ilegítima seria aquela que viola regra de direito processual no momento de sua produção em juízo (ou seja: noContinue lendo Quais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?

O que é a prisão preventiva? O que alegar para recorrer da mesma?

Ao contrário do que muitos pensam, a prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, já que a própria legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial, com base no princípio da inocência. A prisão preventiva é considerada uma espécie de prisão cautelar, de natureza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, aContinue lendo O que é a prisão preventiva? O que alegar para recorrer da mesma?

No que consiste o crime de Falsidade Ideológica? Veja aqui alguns exemplos muito comuns

Conforme escrito na imagem acima, Falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na adulteração de documento, público ou particular, com o intuito de obter vantagem para si ou para outrem, ou ainda para prejudicar terceiros, conforme art. 299 do Código Penal. Para que o delito se configure, é necessário que a alteração ocorra em documentoContinue lendo No que consiste o crime de Falsidade Ideológica? Veja aqui alguns exemplos muito comuns

Você sabia que queima de lixo, ainda que em propriedade particular, é crime?

O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, preceitua que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime. [1] Um exemplo de conduta delituosa que se enquadra nesteContinue lendo Você sabia que queima de lixo, ainda que em propriedade particular, é crime?