O que é e quais são os requisitos para adquirir a liberdade condicional?

Como consta na imagem acima, o livramento condicional é a devolução antecipada da liberdade ao sentenciado, isto éé uma etapa de preparação para a soltura plena, consistindo em um importante instrumento de ressocialização. Contudo, é necessário o cumprimento de determinados requisitos legais para concessão deste instituto, quais sejam: Existir uma pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, a qual tenha sido parcialmente cumprida, de acordo com os artigos 83 e seguintes do Código Penal.

Neste diapasão, o art. 83 supramencionado estipula as seguintes regras para a concessão do benefício:

  • ter o réu cumprido mais de 1/3 da pena se ele não for reincidente em crime doloso (crime comum),
  • ter o réu cumprido mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum),
  • ter o réu cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura,tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente específico em crimes desta natureza e
  • ter o réu comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.

Frise-se ainda que o benefício faz parte do sistema progressivo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas não pressupõe a passagem obrigatória por todos os regimes prisionais.[1]

Além disso, de acordo com o art. 85 do CP e com o art. 132§2ª da Lei de Execução Penal, o condenado também deve arrumar uma ocupação lícita em tempo razoável, deve comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação, não pode mudar seu domicílio sem autorização do juízo da execução, deve se recolher em casa nos horários fixados e que não pode frequente determinados lugares impróprios. O juiz, ainda, a requerimento ou representação do MP, da Defensoria Pública ou do Conselho Penitenciário, poderá modificar as condições do livramento, observadas as disposições dos arts. 137 e 144 da LEP[2]

Inobstante, o livramento condicional pode/deve ser revogado, caso o apenado incorra nas seguintes situações:

I – (deve) Ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício; (art. 86, CP)

II – (deve) Ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime anterior, observado o disposto no art.844 doCódigo Penall, (art. 86, CP)

III – (pode) Ser condenado a pena que não seja privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime por crime ou contravenção penal, caso o magistrado entenda ser necessário, (art. 87, CP)

IV – (pode) Em caso de descumprimento de alguma das medidas impostas para concessão do livramento condicional.

Uma vez revogado o livramento, o mesmo não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime cometido anteriormente à concessão do benefício, não se desconta na pena o tempo em que o condenado esteve solto. Contudo, se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. [3]

Caso existam mais dúvidas, não hesite em contatar um advogado.

Para saber mais, entre em contato pelo nosso telefone (43) 3026-1220, ou por meio dos emails henrique.g.barroso@gmail.com // sergioluizbarroso@gmail.com

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

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