O que é a prisão preventiva? O que alegar para recorrer da mesma?

Ao contrário do que muitos pensam, a prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, já que a própria legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial, com base no princípio da inocência.

A prisão preventiva é considerada uma espécie de prisão cautelar, de natureza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, a qual pode ser decretada Decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme artigo 311 do CPP.

O artigo 312 aduz que a prisão preventiva poderá ser decretada 1) como garantia da ordem pública, 2) da ordem econômica, 3) por conveniência da instrução criminal, ou 4) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Ela também pode ser decretada para 5) assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei”Maria da Penha”- L. 11.340).

Assim, o réu pode ser mantido preso preventivamente até o seu julgamento ou pelo período necessário para não atrapalhar as investigações. Ademais, se preciso, a prisão preventiva pode até ser decretada na fase inicial do inquérito policial e não dá ao acusado o direito de defesa prévia. [1]

Inobstante, esta prisão preventiva pode ser revogada a qualquer tempo, através de um pedido de revogação. Por mais que existam vários argumentos que possam embasar este pedido, listaremos apenas alguns. In verbis:

1) Baixo Grau de Periculosidade do Agente

Se a prisão foi decretada para conter o perigo que o réu pode trazer para a ordem pública, a falta de antecedentes criminais e o fato do réu ser primário podem ser alegados para embasar seu pedido de soltura da prisão preventiva, uma vez que ele não ameaça a ordem pública.

2) Falta de Prova da Existência de Crime

Se se afirma que existe a materialidade, está-se dizendo que a existência do crime está provada, ou seja, a infração está evidenciada por elementos corpóreos capazes de serem observados ou apreciados sensorialmente. Se na instrução processual, até aquele momento, não restou demonstrada, com a certeza necessária, que a conduta em apreço era delituosa, não há porque existir uma prisão preventiva. [2]

3) Falta de Prova de Indício de Autoria

Por mais que de fato exista uma conduta delituosa mostrada no inquérito policial ou nos autos criminais, um argumento válido para que a prisão preventiva seja revogada é a falta de indícios de autoria do réu em questão. Isto significa que no bojo processual não ficou provado com a devida certeza que o réu em apreço que cometeu o delito.

4) Falta de Fundamentação do Juiz Quando da Decretação da Prisão Preventiva

O artigo 315 do Código de Processo Penal assevera que o despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva deverá ser sempre fundamentado.

Ademais, seguindo este entendimento de que o decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é o seguinte:

“A fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como simples ato formal, mas resultar de fatos concretos.” (STF, RTJ 73/411)

Assim, este é outro argumento que poderia ensejar a revogação da prisão preventiva.

5) Fim da Instrução Processual Criminal

A prisão preventiva pode ter sido decretada sobre a alegação de que o réu poderia atrapalhar a instrução criminal, como, por exemplo, através da ação de coagir determinadas testemunhas a deporem em seu favor.

Neste caso, argumentar que a instrução criminal já acabou e que, portanto, não há mais provas a serem colhidas, pode ser suficiente para que seja revogada a prisão preventiva.

6) Duração Excessiva da Prisão Preventiva

Por mais que não exista um prazo de duração para a Prisão Preventiva, sabe-se que devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da manutenção da mesma.

Por isso, o excesso de prazo pode desrespeitar estes princípios em vários casos, como, por exemplo, sendo q o réu já está preso há 8 meses, sendo que sua pena final poderia ser extremamente pequena. Assim, este argumento também pode ser utilizado para que haja relaxamento da prisão preventiva.

Para saber mais, entre em contato pelo nosso telefone (43) 3026-1220, ou por meio dos emails henrique.g.barroso@gmail.com // sergioluizbarroso@gmail.com


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Imagem: Nozor Pereira

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s