Estou sendo vítima de Violência Doméstica. O que devo fazer?

COMO SABER SE ESTOU SENDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?

O artigo  da Lei Maria da Penha reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que aconteça num espaço de convívio permanente entre os envolvidos. [1] Frise-se que esta ação ou omissão não precisa implicar necessariamente uma violência física, mais também pode ser violência psicológica e até patrimonial.

Em termos mais abrangentes, Violência Doméstica é um padrão de comportamento que envolve violência ou outro tipo de abuso de uma pessoa contra outra, dentro de um contexto doméstico, sendo que iremos nos ater à figura da mulher como vítima no presente artigo.

Assim, se você se enquadra nos moldes supramencionados, você está sofrendo violência doméstica.

O QUE FAZER? A QUAIS MECANISMOS POSSO RECORRER?

Em um primeiro momento, importa trazer a atenção para a Central de Atendimento À Mulher – Ligue 180: essa central consiste em um serviço de atendimento telefônico da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criado com o objetivo de disponibilizar um espaço para que a população brasileira, principalmente as mulheres, possa se manifestar acerca da violência de gênero, em suas diversas formas. [2]

Este serviço não é um Disque-Denúncia, mas sim uma Central de Atendimento: ele é focado em ouvir a demanda recebida e adotar o procedimento mais adequado para o caso, podendo ou não encaminhar a demanda para que eventuais órgãos competentes iniciem um processo de investigação e tratamento. Um Disque-Denúncia é quando a própria ligação já serve como um registro administrativo, que possibilita de imediato a instauração de um processo investigatório, o que acontece discando o número 181 e efetuando a sua denúncia. [3]

A despeito das duas formas mencionadas, outra forma da mulher se defender é registrar um boletim de ocorrência relatando os abusos sofridos, o que implicará na instauração de um processo investigatório. As vantagens da instauração deste procedimento são justamente as medidas protetivas para a mulher: Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, sendo que cabe ao juiz determinar a execução das mesmas em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público, caso elas sejam urgentes. [4]

Percebe-se no trecho do artigo abaixo que existem diversos tipos de medidas a serem aplicadas. In verbis:

As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso. O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio ou, ainda, deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço militar. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios.

Importa aduzir aqui que o descumprimento de qualquer medida protetiva pelo agressor implicará na decretação da sua prisão preventiva, vide arts. 20 e ss da Lei 11.340/2006.

SOMENTE A VÍTIMA PODE DENUNCIAR UM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?

NÃO. Qualquer pessoa pode denunciar um caso de violência doméstica. É preferível que a mulher se sinta confortável com tal denúncia e que, por isso, ela mesma a faça. Contudo, se ela estiver em uma situação de vulnerabilidade e não conseguir fazê-la, qualquer outra pessoa pode, sendo que o único empecilho é que alguns delitos necessitam da representação da mulher para seguirem seu curso investigatório.

Caso existam mais dúvidas, não hesite em contatar um advogado.

Para saber mais, entre em contato pelo nosso telefone (43) 3026-1220, ou por meio dos emails henrique.g.barroso@gmail.com // sergioluizbarroso@gmail.com

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

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